CONFIRA OS PROJETOS APROVADOS NESTA QUARTA:
1) PL Nº 209: Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder. Aprovado por 40 votos a 0.
2) PL Nº 303: : Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais. Com isso, quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil). Aprovado por 35 votos a 5.
3)PL Nº 207: Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Aprovado por 40 votos a 0.
4) PL N° 212: Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los. Aprovada por 39 votos a 0.
5) PL Nº 213: Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança, aumentando a alíquota de 4% para até 6%. Aprovado por 28 votos a 0.
6) PL Nº 215: Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
7) PL Nº 243:Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública. Foi aprovado um projeto substitutivo.
8) PL Nº 255: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
Público foi impedido de entrar na Assembleia Legislativa, e parte da oposição se retirou em protesto.