CONFIRA OS PROJETOS APROVADOS NESTA QUARTA: 1) PL Nº 209: Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder. Aprovado por 40 votos a 0. 2) PL Nº 303: : Institui o regime de previdência complementar para os servidores […]