Os projetos de lei 368, 369, 370, 371 e 430, que tratam dos reajustes aos servidores dos demais poderes, todos do ano de 2015, foram aprovados pelos deputados em 17 de maio e vetados pelo governador. Nesta terça-feira (12), data da última sessão antes do recesso parlamentar, os vetos devem ser apreciados. Pela manhã, em mais um encontro com deputados da base, o governador José Ivo Sartori reafirmou a posição do governo em relação às propostas de reajuste em 8,13% dos vencimentos dos servidores do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. O encontro reuniu líderes de partidos e de bancada no Palácio Piratini, com a participação do vice-governador José Paulo Cairoli, e do chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi.
“Estamos expondo claramente a opinião do governo. Com respeito à posição de cada deputado”, disse Sartori. “Como governador, tenho o dever de reforçar a postura já expressa nos vetos, quando manifestei que esta é uma injustiça com os servidores do Executivo”.
O chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, destacou que a reivindicação dos servidores dos poderes e instituições é legítima, mas que também é conhecida por todos a situação das finanças do Estado. “Há uma grande dificuldade para a manutenção dos compromissos mínimos”, destacou.
O líder do governo, deputado Gabriel Souza, falou sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto dos projetos num momento em que o Brasil discute a necessidade de redução de gastos. “Há medidas em discussão em Brasília que podem evidenciar ainda mais a precariedade da situação do Rio Grande do Sul”, disse Gabriel.
No seu veto, o governador destacou que a matéria é inconstitucional com base no artigo 37 da Constituição Federal e Artigo 33 da Constituição Estadual, que prevêem que vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. Destacou nos vetos também que a medida não é inédita no Estado, uma vez que proposições semelhantes foram adotadas nos governos Olívio Dutra, Germano Rigotto e Yeda Crusius. Além disso, não há previsão desses reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício econômico-financeiro deste ano. As recomposições seriam retroativas a janeiro e, somadas, devem ter impacto superior a R$ 180 milhões neste ano e em 2017, de acordo com as repercussões financeiras apresentadas pelos poderes e instituições nos projetos.
Organização Básica dos Bombeiros
Na reunião também foi discutido o Projeto de Lei Complementar 139/2016, que trata do desmembramento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar. Essa é a primeira de três legislações previstas pela Emenda Constitucional 67/2014, aprovada em junho de 2014, que exige ainda definições sobre transição e efetivo. O projeto da Organização Básica foi enviado em regime de urgência e é o mais importante dos três projetos para a separação, pois permitirá a criação jurídica do novo órgão e definirá o organograma, mais racional e visando prioritariamente à atividade operacional.
As duas demais legislações necessárias ao desmembramento definitivo têm prazo de apresentação em menos de 90 dias pelo governo. As mudanças foram avaliadas em diversas instâncias de governo para adequar a nova estrutura à realidade atual, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e para o fortalecimento da corporação.
Outro pressuposto do projeto de lei é o estímulo a parcerias com municípios para ampliar a atuação de bombeiros mistos e o apoio de serviços civis auxiliares, mediante convênios. A proposta é reforçar o sistema de proteção e defesa civil, ampliando a participação comunitária.
Texto: Angela Bortolotto/Ascom Casa Civil
Edição: Léa Aragón/ Secom