Caso perca no Congresso a disputa em torno da PEC de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A informação foi divulgada na noite de ontem pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou de ato público no Rio de Janeiro, com lideranças contrárias à proposta.
De acordo com Pepe, uma das razões do posicionamento contrário à redução se deve ao fato de
a maioridade penal aos 18 anos ser cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, de determinado momento ou humor da opinião pública.
Ainda segundo o secretário de direitos humanos, o Executivo entende que a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna e reconhece que o adolescente está em estágio inicial de desenvolvimento e precisa ter a garantia de acesso ao conjunto de políticas públicas para o pleno desenvolvimento.