Redução da maioridade penal pode ser votada hoje na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a CCJ, pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC, 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC […]
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