Em visita nesta segunda-feira (21) ao Farol da Ilha da Paz, em São Francisco do Sul, entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o presidente Jair Bolsonaro comemorou com pescadores a liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Kássio Nunes Marques, que liberou a pesca de rede de arrasto nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Rio Grande do Sul, prática que era proibida por lei estadual desde 2018.
“Um ano de muitas entregas, muito trabalho. A última ação nossa foi permitir que os pescadores de Santa Catarina e Paraná possam pescar nos mares do Rio Grande do Sul. Conseguimos uma liminar com o ministro Kássio Marques, revogando uma lei estadual, entre outras coisas“, afirmou.
Em sua decisão, semana passada, o magistrado destacou que “as populações locais de pequenos pescadores vivem da pesca artesanal, os quais, em regra, não dispõem de outro meio de subsistência para si e suas famílias”. “Com a proibição da pesca nas 12 milhas marítimas, tiveram suas vidas afetadas e provavelmente perderão sua principal fonte de renda” disse.
Com isso, a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul, Lei 15.223, no trecho que faz referência à pesca de arrasto, foi suspensa. A decisão provisória, da semana passada, atendeu a uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) do Partido Liberal (PL) .
Nas redes sociais, Bolsonaro já havia chamado a decisão de “feliz liminar”.
A lei estadual nº 15.223 trata de práticas sustentáveis da pesca no estado do Rio Grande do Sul. Entre outros aspectos, visa a proteção de peixes capturados na costa gaúcha que não alvos deste tipo de pesca. Segundo ambientalistas, como o alvo dos trabalhadores é o camarão, esses animais acabam descartados.
O PL, por sua vez, argumenta que proibir a atividade nos mares do Rio Grande do Sul ameaça a subsistência dos trabalhadores dos três estados da região Sul do país e causou prejuízo de R$ 300 milhões ao setor desde 2018.