Na segunda-feira (21), a reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa foi pautada pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 15.223/18, que proíbe a pesca de arrasto na costa gaúcha. Na ocasião, foi definido entre os encaminhamentos o envio de documentos por parte de entidades ligadas ao setor ao STF, em defesa da lei, bem como uma audiência com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, em Brasília.
Também ficou definido envolver a CNBB no debate, encaminhar oficio à FAMURS, Azonasul e AliNorte, solicitando que os municípios entrem no “amicus curiae”, e ingressar, em nome das entidades, com uma interpelação à corte interamericana de direitos humanos, por descumprimento a Convenção nº 169.
Presidente da Frente, o deputado Zé Nunes (PT), defendeu que o Rio Grande do Sul não pode nem vai abdicar do potencial pesqueiro que tem. Ele considera o documento apresentado pelo ministro Nunes Marques frágil juridicamente e sem embasamento técnico. “É um posicionamento que vai contra o setor, e a Frente seguirá fazendo o enfrentamento em defesa dos pescadores artesanais”, declarou.
O procurador geral do RS, Eduardo Cunha da Costa, informou que no máximo até esta terça-feira será encaminhado o pedido de reconsideração ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para que reveja a decisão monocrática do ministro Nunes Marques, já que o período de recesso não fará diferença para o Judiciário, mas fará para a comunidade pesqueira. “São mais de 20 mil famílias que dependem da pesca”, lembrou.
Participaram da reunião os deputados federais Alceu Moreira (MDB), Dionilso Marcon (PT) e Nereu Crispim (PSL), os estaduais Fábio Branco (MDB) e Jeferson Fernandes (PT), prefeitos, representantes da Furg, Federação das Colônias do RS, Federação dos Sindicatos de Pesca do RS, Fórum da Pesca do Litoral Norte, Fórum da Lagoa, Congapes, Emater, Famurs e pescadores.
Relembre o caso
Em setembro de 2019, junto do deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), do prefeito de Rio Grande Alexandre Lindenmeyer (PT) e dos representantes da pesca gaúcha, Gilmar Coelho e Ivan Vasconcellos, Zé Nunes apresentou estudos científicos e argumentos a favor dos pescadores artesanais do estado, da preservação da biodiversidade da região, que justificam a proibição da pesca de arrasto dentro das 12 milhas do litoral do RS. Os estudos foram entregues em reunião com o Ministro do STF, Celso de Mello, relator da ação de inconstitucionalidade movida por um senador de Santa Catarina, contra a Lei 15.223, a Lei da Pesca do RS.
Na ocasião, o ministro falou com argumentos profundos, sobre a importância da pauta e sobre tudo que ela representa tanto para o setor de emalhe quanto para o setor da pesca artesanal do estado, seja na Lagoa ou na Costa.
A liminar que suspendeu a lei atende a uma ação direta de inconstitucionalidade do Partido Liberal (PL) que havia sido rejeitada pelo antecessor de Nunes Marques no STF, Celso de Mello, em 2019. O partido apresentou um pedido de reconsideração, agora aceito pelo novo ministro, que considerou ser competência privativa da União o direito de legislar sobre o mar territorial.