Eduardo Cunha fechou acordo com o PSDB para aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes. A proposta tem apoio de mais seis partidos e deve ser avaliada na comissão especial da Casa e no plenário.
O texto acertado prevê a redução da maioridade para os casos de crime hediondo, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado. Foi retirada do texto a proposta que daria ao Ministério Público o poder de não aplicar a redução na análise caso a caso.
O acerto prevê a redução da maioridade automática para crimes hediondos e caberá ao Ministério Público denunciar ou sugerir arquivamento ou internação a esses jovens com base no Código Penal.