O parecer do deputado Jorge Pozzobom (PMDB) foi votado na manhã desta terça-feira (12). O documento é contrário ao Projeto de Lei de autoria da deputada Regina Becker Fortunati (PDT), que propõe a proibição do sacrifício de animais em rituais religiosos. Durante a reunião da CCJ, a deputada entregou uma abaixo-assinado com mais de 15 mil assinaturas em apoio a proposta. Na primeira votação, a matéria havia sido apreciada. Com novo relator, o parecer foi contrário ao projeto. Dez dos 11 deputados que participaram votaram pela inconstitucionalidade da matéria. Conforme o deputado Jorge Pozzobom, a Constituição brasileira garante a liberdade de crença, de religião e proíbe a interferência nos cultos, litígios e em sua liturgia. A partir da publicação da decisão, o prazo para recurso é de cinco dias. Para a matéria ser votada em plenário, seis deputados precisam apreciá-la. Caso não haja recurso, ela será arquivada.