Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgaram o reajuste na tarde desta segunda-feira (23). No fim do ano passado, a Fecomércio propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o argumento de que a norma é ilegal porque foi editada no segundo semestre de 2014, quando houve eleição para governador e deputados […]