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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a CCJ, pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC, 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsabilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública.