Por 42 votos a 17, a Comissão aprovou o parecer do deputado Marcos Rogério do (PDT-RO), favorável à PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal objetiva que jovens cometam crimes na certeza da impunidade. A Câmara vai criar uma comissão […]