A Câmara Municipal aprovou, na quinta-feira (12) passada, o projeto de lei proposto pela Prefeitura para a instituição do Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2018 Fique em dia com Pelotas. Na prática, significa que os contribuintes que têm dívidas de tributos (IPTU e ISSQN) ou outras taxas (referentes à Qualidade Ambiental, Mobilidade Urbana, entre outros) poderão pagar em cota única com anistia de 100% de multas e juros moratórios ou parceladas em até 120 vezes. O percentual de desconto dos juros varia conforme o parcelamento.

A prefeita Paula Mascarenhas publicará uma portaria, na próxima semana, determinando a data de início do programa: 21 de maio. O RefisPel terá duração de dois meses, e poderá ser prorrogado por mais dois. O secretário da Fazenda (SMF), Jairo Dutra, diz que a Secretaria começa a preparar a estrutura para fazer o atendimento, uma vez que espera uma enorme procura. Ele destaca que essa é uma grande oportunidade para que as pessoas ponham em dia suas contas com o Município devido ao fato de ser possível parcelar, mesmo valores pequenos, em até dez anos.

Equipe da SMF estima que serão recuperados cerca de R$ 12 milhões em valores atrasados. A maior representatividade é referente a dívidas de IPTU. Dutra recorda que, caso o contribuinte deixe de pagar as parcelas ou atrase novos pagamentos, ele retornará ao cadastro de inadimplentes.

Alternativas para pagamento das dívidas:

Redução dos juros e multas moratórias: 100% – cota única

Redução dos juros e multas moratórias: 80% – Número de parcelas: 24

Redução dos juros e multas moratórias: 70% – Número de parcelas: 48

Redução dos juros e multas moratórias: 60% – Número de parcelas: 90

Redução dos juros e multas moratórias: 50% – Número de parcelas: 120

      Para todas as modalidades será exigido o pagamento inicial de 5% do total da dívida, após o devido desconto e conforme o parcelamento escolhido. O último Refis em Pelotas ocorreu há seis anos.

     Fonte: Ascom /Por Joice Lima

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