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Por 42 votos a 17, a Comissão aprovou o parecer do deputado Marcos Rogério do (PDT-RO), favorável à PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal objetiva que jovens cometam crimes na certeza da impunidade.

 

A Câmara vai criar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. Serão 40 sessões até o parecer final. Posteriormente, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das votações. Se aprovada, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.